Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: O que Você Precisa Saber.

No Brasil, a legislação do Imposto de Renda para pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves, com o objetivo de aliviar o impacto financeiro associado ao tratamento e aos cuidados necessários. Essa isenção está regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, que define as condições e os tipos de doenças contemplados.

1. Doenças Graves Abrangidas

A lei estabelece uma lista de doenças que qualificam o contribuinte para a isenção, incluindo:

• Câncer

• AIDS

• Esclerose Múltipla

• Doença de Parkinson

• Tuberculose ativa

• Doença de Alzheimer

• Neoplastia maligna

• Molestia profissional

• Alienação mental

• Cegueira, hanseníase

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Contaminação por radiação

• Doença decorrente de acidentes de trabalho

• Cardiopatia grave

É importante observar que a lista pode ser atualizada, e outras doenças podem ser incluídas mediante novas legislações.

2. Requisitos para a isenção

Para usufruir da isenção, o contribuinte deve atender aos seguintes critérios:

Diagnóstico Médico

Apresentar um laudo médico oficial comprovando a doença grave. Esse laudo deve ser emitido por um profissional de saúde qualificado e de ser encaminhado à Receita Federal.

Residência.

O benefício é válido para residentes fiscais no Brasil.

Rendimentos.

A isenção se aplica apenas aos rendimentos tributáveis, excluindo outros tipos de rendimentos.

3. Procedimento para Solicitação

O procedimento para solicitar a isenção inclui:

• Obtenção de Laudo Médico: O Laudo deve declarar o diagnóstico e a gravidade da doença.

• Declaração de Imposto de Renda: O contribuinte deve incluir o laudo médico na declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal pode solicitar documentação adicional ou realizar verificações para confirmar a elegibilidade.

4. Benefícios da Isenção

Além da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos, o o contribuinte pode se beneficiar de:

Deduçao de Despesas Médicas:

As despesas com tratamentos médicos e hospitalares relacionados à doença grave podem ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda.

Isenção de Impostos sobre Pensão por Morte:

Em alguns casos, pensões e outros rendimentos relacionados à doença grave também podem ser isentos.

5. Cuidados e Atualizações:

Os contribuintes devem manter-se informados sobre alterações na legislação e garantir que toda a documentação esteja atualizada. A isenção não é automática e requer um processo de validação.

6. É possível restituir IR pago nos últimos 5 anos.

Se você descobriu recentemente que tem direito à isenção de impostos devido a uma doença grave e esta prestes a iniciar o processo de requerimento, há uma importante informação a considerar: é possível solicitar à Receita Federal a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos.

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves visa fornecer alívio financeiro em momentos difíceis. É fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos, mantenham a documentação adequada e sigam os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para garantir o benefício.

Qualquer dúvida, sintam-se à vontade para entrar em contato comigo por email (edilainemachado.adv@gmail.com) ou por WhatsApp 21 96675-7089.

Abraço a todos.

Edilaine Machado - Advogada Tributarista