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O Uso Indevido do "Cargo de Confiança" para Privar Trabalhadores de Direitos Trabalhistas
A Dra. Edilaine Machado explica o que é o falso cargo de confiança. No cenário trabalhista brasileiro, é cada vez mais comum que algumas empresas utilizem de forma indevida a classificação de "cargo de confiança" para justificar a exclusão do pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas. Contudo, essa prática configura uma manobra ilegal , que pode e deve ser corrigida judicialmente. O que é um Cargo de Confiança? O "cargo de confiança", previsto no artigo 62, inc
Edilaine Machado
12 de fev.3 min de leitura


O PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA" E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO
Receber salário “por fora” não é favor , é fraude trabalhista. O Direito do Trabalho brasileiro tem como objetivo principal a proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, ou seja, o trabalhador. Uma prática que ainda persiste no mercado de trabalho e que atinge diretamente os direitos do empregado é o pagamento de salário "por fora", ou seja, uma parte da remuneração paga de forma não registrada formalmente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou
Edilaine Machado
3 de fev.4 min de leitura
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